Termos e Condições

1. Sobre o serviço

A Remargem é uma plataforma digital baseada em inteligência artificial (IA) que permite a pequenos comerciantes — como mercearias, armarinhos, lojas de ferragens e similares — ler faturas de fornecedores e calcular automaticamente os preços de revenda ao público, aplicando margens de lucro configuráveis.

Atualmente, o serviço oferece as seguintes funcionalidades:

• Envio de faturas de fornecedores pelo WhatsApp;
• Extração automática de informações (produtos, valores, impostos) por IA;
• Edição de categorias de produtos e margens de lucro;
• Consulta a um histórico de cálculos e faturas processadas.

A Remargem pode adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

2. Elegibilidade

O uso do serviço é permitido apenas a pessoas físicas com 18 anos ou mais ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.

Ao usar a Remargem em nome de uma empresa, você declara possuir poderes suficientes para representá-la e assumir obrigações em seu nome.

3. Cadastro e conta de usuário

O acesso à Remargem é feito principalmente via WhatsApp Business, com base no número de telefone do Usuário. Podemos solicitar dados adicionais (como nome, razão social ou e-mail) para criar ou validar a conta.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável por toda atividade realizada sob seu número cadastrado.

4. Planos e pagamentos

A Remargem oferece duas modalidades de uso:

• Plano gratuito: até 5 (cinco) leituras de faturas sem custo, apenas para teste e avaliação;
• Planos pagos: mediante assinatura mensal, com quantidade maior de leituras de faturas.

Os valores e condições de pagamento serão informados no site ou no próprio canal de WhatsApp. Os preços são apresentados em reais (R$) ou em dólares americanos (USD), conforme o meio de pagamento escolhido, sem incluir tributos locais.

O pagamento é processado por provedores terceirizados (ex.: Mercado Pago, Stripe, etc.), sujeitos às suas próprias políticas de uso. As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento prévio.

Não há reembolso de valores já pagos, salvo nos casos exigidos pela legislação brasileira de defesa do consumidor.

5. Uso permitido e responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a usar a Remargem apenas para fins lícitos e comerciais legítimos. É expressamente proibido:

• Enviar faturas que contenham dados de terceiros sem autorização;
• Inserir informações falsas, ilegíveis ou fraudulentas;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários;
• Copiar, modificar, distribuir, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do software;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, imorais ou que violem leis brasileiras ou argentinas.

O Usuário é o único responsável pelas informações enviadas à Remargem e pelos resultados que utilizar com base nos cálculos automáticos.

6. Processamento por Inteligência Artificial

Os resultados fornecidos pela Remargem — como margens de lucro e preços sugeridos — são gerados automaticamente por algoritmos de IA e OCR (reconhecimento óptico de caracteres). A precisão desses resultados pode variar conforme a qualidade da imagem da fatura, o formato do documento e outros fatores.

Portanto, as informações fornecidas têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria contábil, fiscal ou comercial. A decisão final sobre preços e margens cabe exclusivamente ao Usuário.

7. Privacidade e tratamento de dados pessoais

A Remargem coleta e trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Entre os dados tratados estão:

• Número de WhatsApp e nome do Usuário;
• Dados presentes nas faturas (razão social, CNPJ/CPF do fornecedor, endereço, valores, etc.);
• Dados de uso (quantidade de leituras, categorias configuradas, histórico).

O tratamento tem como base legal o consentimento do Usuário e a execução do contrato (prestação do serviço). Os dados são armazenados de forma segura em servidores localizados fora do território brasileiro (principalmente na Argentina), respeitando os princípios de transferência internacional de dados previstos na LGPD.

Mais detalhes sobre a coleta, uso e retenção de dados estão descritos na nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e limitações

A Remargem se esforça para manter o serviço disponível continuamente, porém não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou erros. Interrupções temporárias podem ocorrer devido a manutenção, falhas de rede ou instabilidade de plataformas terceiras (como o WhatsApp).

A Zala S.A. não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidades fora do seu controle.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, código-fonte, interface, textos, logotipos, algoritmos e elementos gráficos da Remargem são propriedade exclusiva da Zala S.A. O uso da marca "Remargem" e demais materiais é protegido por direitos autorais e de propriedade industrial.

É vedado reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

10. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade

A Remargem é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias explícitas ou implícitas de adequação a um propósito específico.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Zala S.A. não se responsabiliza por:

• Erros nos cálculos ou interpretações automáticas das faturas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
• Uso incorreto ou indevido do serviço pelo Usuário;
• Falhas decorrentes de terceiros (como WhatsApp, provedores de nuvem ou meios de pagamento).

A responsabilidade total da Zala S.A. está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses ou US$100 (cem dólares), o que for maior.

11. Cancelamento e encerramento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio dos canais oficiais. A Zala S.A. pode suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido.

Após o cancelamento, os dados do Usuário poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e fiscais.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina, com observância dos direitos mínimos assegurados ao consumidor brasileiro conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Qualquer controvérsia não resolvida amigavelmente será submetida ao foro da Comarca de Buenos Aires, Argentina, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo se a lei brasileira determinar competência diversa para consumidores residentes no Brasil.

13. Modificações dos Termos

A Zala S.A. poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação da nova versão no site remargem.com. O uso continuado do serviço após as mudanças implica concordância com os novos Termos.

14. Contato

Zala S.A. (Remargem)
Endereço: Terrero 319, 7C – Flores, Buenos Aires (CABA) – Argentina
E-mail: [email protected]
Site: https://www.remargem.com